Ficha - DECRETO Nº 62.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

DECRETO Nº 62.100, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa:	Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de São Paulo, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
Situação:	Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:	RICARDO NUNES
Origem:	EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte:	Suplemento do Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/12/2022, p. 1
Link:	Texto Atualizado
Alteração:
Correlação:	Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Decreto Federal nº 11.129, de 11 de julho de 2022 Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei nº 10.513 de 1988 Lei nº 14.094 de 2005 Lei nº 16.051 de 2014 Lei nº 16.139 de 2015 Lei nº 17.252 de 2019 Lei nº 17.341 de 2020 Decreto nº 51.080 de 2009 Decreto nº 53.623 de 2012 Decreto nº 55.107 de 2014 Decreto nº 57.653 de 2017 Decreto nº 57.678 de 2017/ Decreto nº 58.169 de 2018 Decreto nº 59.537 de 2020 Decreto nº 59.963 de 2020 Decreto nº 60.067 de 2021 Altera o Decreto nº 46.195 de 2005 Altera o Decreto nº 48.592 de 2007 Altera o Decreto nº 56.475 de 2015 Altera o Decreto nº 59.658 de 2020 Revoga o Decreto nº 25.236 de 1987 Revoga o Decreto nº 43.406 de 2003 Revoga o Decreto nº 44.279 de 2003 Revoga parcialmente o Decreto nº 46.195 de 2005 Revoga o Decreto nº 46.662 de 2005 Revoga o Decreto nº 48.042 de 2006 Revoga parcialmente o Decreto nº 48.592 de 2007 Revoga o Decreto nº 48.971 de 2007 Revoga o Decreto nº 52.091 de 2011 Revoga o Decreto nº 52.689 de 2011 Revoga o Decreto nº 54.102 de 2013 Revoga o Decreto nº 54.873 de 2014 Revoga o Decreto nº 56.144 de 2015 Revoga o Decreto nº 56.441 de 2015 Revoga parcialmente o Decreto nº 56.475 de 2015 Revoga o Decreto nº 57.597 de 2017 Revoga o Decreto nº 57.708 de 2017 Revoga o Decreto nº 58.400 de 2018 Revoga o Decreto nº 58.893 de 2019 Revoga o Decreto nº 59.890 de 2020
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: