| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 3.976, de 12 de dezembro de 1950, altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017, o Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019; revoga o Decreto nº 2.188 de 22 de maio de 1953. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/12/2022, pg. 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
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Regulamenta a Lei nº 3.976, de 12 de dezembro de 1950
Revoga o Decreto nº 2.188 de 22 de maio de 1953 Altera o Decreto nº 58.027, de 8 de dezembro de 2017 Altera o Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019 Altera o Decreto nº 58.832, de 1º de julho de 2019 |
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