Ementa: | Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do parágrafo único do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | Ricardo Nunes |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 25/02/2023, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 63122/2024 |
Correlação: |
Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014. |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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