| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.406, de 20 de julho de 2020, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral da População Negra da Cidade de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Ricardo Nunes |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 17/03/2023, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.406, de 20 de julho de 2020
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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