| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.853, de 29 de novembro de 2022, que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta ou conglomerado de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/05/2023, p. 1-2 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.478, de 30 de setembro de 2003
Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 – Código de Obras e Edificações (COE) Regulamenta a Lei nº 17.853, de 29 de novembro de 2022 Altera o Decreto nº 57.378, de 13 de outubro de 2016 |
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| Classificação de Direito: |
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