| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprovou o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE e instituiu a Área de Intervenção Urbana Setor Central – AIU-SCE. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/06/2023, págs. 01 e 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022 Lei nº 16.642, de 2017, Código de Obras e Edificações - COE Lei nº 12.349, de 1997 Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021 Lei nº 16.050, de 2014 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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