Ementa: | Regulamenta a Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - CMI. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 28/06/2023, pg. 02 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa
Regulamenta a Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020
Revoga oDecreto nº 59.768, de 15 de setembro de 2020 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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