Ementa: Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2023, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Altera o Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: