Ementa: | Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/12/2023, pg. 02 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Altera o Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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