| Ementa: | Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, na redação que lhe foi conferida pelo artigo 14 da Lei nº 17.795, de 8 de julho de 2023. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/01/2024, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto Federal nº 11.864 de 27 de dezembro de 2023
Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Art. 46 Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Art. 170 Lei nº 17.795, de 8 de julho de 2023 - Art. 14 Revoga o Decreto nº 62.175, de 24 de fevereiro de 2023 |
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