| Ementa: | Altera o § 1º do artigo 15º do Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/04/2024, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016
Altera o Decreto nº 57.444, de 11 de novembro de 2016 - Art. 15, §1º |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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