Ementa: Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: RICARDO NUNES
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/11/2024, pg. 05-06
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024
Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: