| Ementa: | Regulamenta os Impostos Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/01/1967 e retificado pelo texto publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/01/1967. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Dec. 14.149/1976 - Altera o "caput" do art. 59 e seus parágrafos; Dec. 14.868/1977 - Altera o par. único do art. 17 e o §1º do art. 22. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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