| Ementa: | Dispõe sobre a inclusão do inciso XIX no §3º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10/1990 |
| Autor: | VEREADOR ARNALDO MADEIRA E OUTROS |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/11/1991, p. 34 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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