A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 181 - ....................................................................................................

Parágrafo único - O Executivo deverá apresentar e prestar contas anualmente à Câmara Municipal de São Paulo e à população projeto contendo metas sobre a preservação, defesa, recuperação, conservação e melhoria do meio ambiente.

Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de março de 1992.
O Presidente, Paulo Kobayashi
O 1º Vice-Presidente, Geraldo Blota
O 2º Vice-Presidente, Guilherme Gianetti
O 1º Secretário, Antônio Carlos Caruso
O 2º Secretário, Albertino Nobre
Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 24 de março de 1992.
O Diretor Geral, Nelson Takeo Shimabukuro