Ementa: Acrescenta inciso ao artigo 41 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: PAULO SALIM MALUF
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15/1993
Autor: VEREADORA ALDAÍZA SPOSATI
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/06/1994, p. 72 c. 2.
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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