A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:

Art. 1º - A Lei Orgânica do Município de São Paulo fica acrescida do artigo 15-A e seu parágrafo único nas "Disposições Gerais e Transitórias"com a seguinte redação:

"Art. 15-A - O Município organizará um Sistema Integrado de Segurança Urbana para prestar pronto atendimento, primário e preventivo à população.

Parágrafo único - O órgão básico de execução do Sistema será a Guarda Civil, definindo o Município através de lei, a organização, competência e atribuições do Sistema".

Câmara Municipal de São Paulo, 18 de dezembro de 2001.

O Presidente, José Eduardo Cardozo

O 1º Vice-Presidente, Paulo Frange

O 2º Vice-Presidente, Myryam Athie

O 1º Secretário, Rubens Calvo

O 2º Secretário, Antônio Carlos Rodrigues

Publicada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de São Paulo, em 18 de dezembro de 2001.

O Diretor Geral, Luiz Eduardo de Siqueira S. Thiago