Ementa: | Acrescenta § 4º ao art. 32, dá nova redação ao inciso I e § 6º do art. 48 e dá nova redação ao inciso I do art. 82, ao art. 99, ao art. 206, §§ 1º e 2º, ao inciso II do art. 216, ao “caput” e ao inciso IV do art. 226, ao art. 227, ao art. 228, ao art. 229, ao art. 231, ao art. 232 e ao inciso IV do art. 233 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6/2007 |
Autor: | LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/11/2007, p. 108, c. 2-4. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
DIREITO ADMINISTRATIVO
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Observação: |
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