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| Ementa: |
Dispõe sobre a inclusão do inciso XXI no artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6/1990
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| Autor: |
VEREADOR ARNALDO MADEIRA
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 19/10/1990, p. 27
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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