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| Ementa: |
Acresce parágrafo único ao art. 111 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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| Situação: |
Declarada Inconstitucional
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8/2011
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| Autor: |
MESA DA CÂMARA
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/04/2011, p. 76, c. 4.
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Declarada Inconstitucional por Decisão Judicial-Adin - TJ-SP nº 08052271/2013
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
DIREITO ADMINISTRATIVO
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| Observação: |
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