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Ementa: |
Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2011
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Autor: |
TODOS OS VEREADORES
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 16/03/2012, p. 188, c. 2-3.
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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