Ementa: Altera a Lei Orgânica do Município, a fim de proteger a moralidade e a probidade na Administração Pública Municipal, no âmbito do Município de São Paulo.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2011
Autor: TODOS OS VEREADORES
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 16/03/2012, p. 188, c. 2-3.
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
Interpretação:
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Classificação de Direito:
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