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| Ementa: |
Altera o inciso XI, do art. 41; altera a redação do art. 229, “caput”, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; acrescenta os arts. 229-A e 229-B, e altera o prazo previsto no art. 24 (acrescentados pela Emenda nº 26/05) à Lei Orgânica do Município de São Paulo.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5/2011
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| Autor: |
VEREADOR NETINHO DE PAULA
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/12/2013, p. 120, c. 3-4.
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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