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| Ementa: |
Confere nova redação ao § 1º do art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos integrantes da Guarda Civil Metropolitana.
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| Situação: |
Declarada Inconstitucional
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3/2015
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| Autor: |
FERNANDO HADDAD
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/06/2015, p. 96, c. 1.
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Declarada Inconstitucional por Decisão Judicial - Vide publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo em 26/06/2015, p. 109, c. 3
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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