| Ementa: | Confere nova redação ao inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14/2002 |
| Autor: | MESA DA CÂMARA |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 20/12/2017, p. 173, c. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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| Classificação de Direito: |
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