| Ementa: | Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 19/11/2021, p. 134-135. |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Constituição Federal
Emenda à Constituição Federal nº 41 de 2003 Emenda à Constituição Federal nº 47 de 2005 Emenda à Constituição Federal nº 103 de 2019 Lei Federal nº 8.213 de 1991 Lei Orgânica do Município de São Paulo Lei nº 13.973 de 2005 Lei nº 17.020 de 2018 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|