| Ementa: | Dá nova redação ao "caput" do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | VEREADOR ARNALDO MADEIRA |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 15/06/1991, p. 25, c. 2. |
| Link: | Texto Atualizado |
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| Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990 |
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| Classificação de Direito: |
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