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Ementa: |
Acrescenta o inciso XXII ao art. 14 e o inciso V ao §5º do art. 40 da Lei Orgânica do Município.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/1991
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Autor: |
VEREADOR LUIZ CARLOS MOURA
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/09/1991, p. 39 c. 3
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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