Ementa: Acrescenta o inciso XXII ao art. 14 e o inciso V ao §5º do art. 40 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1/1991
Autor: VEREADOR LUIZ CARLOS MOURA
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 04/09/1991, p. 39 c. 3
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 05 DE ABRIL DE 1990
Interpretação:
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