| Ementa: | Acrescenta o §8º ao art. 114 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19/1991 |
| Autor: | VEREADOR LUIZ CARLOS MOURA E OUTROS |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 10/10/1991, p. 69 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei Orgânica do Município de São Paulo
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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