Ementa: Acrescenta item XVI e paragrafo único ao artigo 4º da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: JÂNIO DA SILVA QUADROS
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 24/1986
Autor: EXECUTIVO; Jânio da Silva Quadros
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/05/1986, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 13474/2002
Correlação: Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984
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