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Ementa: |
Acrescenta item XVI e paragrafo único ao artigo 4º da Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
JÂNIO DA SILVA QUADROS
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei Nº 24/1986
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Autor: |
EXECUTIVO; Jânio da Silva Quadros
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 07/05/1986, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 13474/2002
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Correlação: |
Lei nº 9.806, de 27 de dezembro de 1984
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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