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| Ementa: |
Dispõe sobre a nova composição da Secretaria dos Negócios Jurídicos - SJ, cria a Procuradoria Geral do Município - PGM, reestrutura a carreira de Procurador, e dá ou tras providências
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/10/1986, p. 1
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Lei nº 13.519, de 2003
Alterada pela Lei nº 18.038 de 2023
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| Correlação: |
Leis nº 8.215, de 7 de março de 1.975
Lei nº 8.807, de 26 de outubro de 1.978
Lei nº 8.853, de 26 de dezembro de 1.978 - Alterada por esta Lei
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 9.170, de 4 de dezembro de 1.980
Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1.981
Lei nº 9.418, de 6 de janeiro.de 1.982
Lei nº 9.497, de 29 de junho de 1.982
Lei nº 9.708, de 2 de maio de 1.984
Lei nº 9.740 de 5 de outubro de 1.984
Lei nº 10.095, de 10 de julho 1.986
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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