Ementa: Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providencias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto: PROJETO DE LEI Nº 230/86
Autor: EXECUTIVO
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/12/1986, p. 2.
Link: Texto Atualizado
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