Ementa: | Disciplina a expedição de licença de funcionamento, e dá outras providencias. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | PROJETO DE LEI Nº 230/86 |
Autor: | EXECUTIVO |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/12/1986, p. 2. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
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Classificação de Direito: |
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