| Ementa: | Altera a redação dos artigos 18 e 38 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 20/1986 |
| Autor: | EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/12/1986, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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