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| Ementa: |
Dispõe sobre a criação da carreira de Agente Vistor, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
JÂNIO DA SILVA QUADROS
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 16/12/1986, p. 2
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Vide art. 23 da Lei nº 10.430 de 1988
Vide anexo III da Lei nº 10.430 de 1988
Alterada pela Lei nº 11.270 de 1992
Alterada pela Lei nº 12.477 de 1997
Vide art. 109 da Lei nº 12.568 de 1998
Alterada pela Lei nº 13.294 de 2002 - declarada inconstitucional - Adin 9044039-90.2004.8.26.0000
Alterada pela Lei nº 13.652 de 2003
Alterada pela Lei nº 14.715 de 2008
Alterada pela Lei nº 16.417 de 2016
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| Correlação: |
Lei nº 8.807, de 26 de outubro de 1978
Revoga a Lei nº 9.382, de 14 de dezembro de 1981
Regulamentada por: Decreto nº 23.402/1987
Regulamentada por: Decreto nº 25.217/1987
Regulamentada por: Decreto nº 51.221/2010
Lei nº 17.913, de 17 de fevereiro de 2023
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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