Ementa: | Promove alterações nos incisos do artigo 2º da Lei nº 10.076, de 10 de junho de 1986, que dispõe sobre o regime de adiantamento. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 16/12/1986, p. 5 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 10513/1988 |
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