Ementa: | Altera a legislação dos Impostos Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Limpeza Publica e da Taxa de Conservação, e da outras providencias. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 239/1987 |
Autor: | EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
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Interpretação: | |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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