| Ementa: | Dispõe sobre alterações de enquadramentos efetuados pela Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/05/1988, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980
Lei nº 10.430, de 29 de fevereiro de 1988 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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