| Ementa: | Dispõe sobre o regime de adiantamento, a que se referem os artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | JÂNIO DA SILVA QUADROS |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 75/1988 |
| Autor: | Jânio da Silva Quadros |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 12/05/1988, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº º 14.159, de 16 de maio de 2006 |
| Correlação: |
Revoga a Lei nº 10.076, de 10 de junho de 1.986
Revoga a Lei nº 10.228, de 15 de dezembro de 1.986 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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