| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 50/89 |
| Autor: | EXECUTIVO |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/05/1989, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Altera a Lei nº 17.200, 2019 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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