| Ementa: | Dispõe sobre critério para atualização monetária de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 121/1989 |
| Autor: | EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/07/1989, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 13275/2002 |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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