| Ementa: | Adapta a gratificação de natal ao disposto nos artigos 39, § 2º, e 7º, inciso VII, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/12/1989, p. 1 e republicado por haver incorreções no Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/12/1989, p. 2 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterada pela Lei nº 14.182, de 03 de julho de 2006 |
| Correlação: |
Constituição Federal, artigos 39, § 2º, e 7º, inciso VII
Lei nº 8.095, de 9 de agosto de 1974 Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 Altera a Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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