| Ementa: | Transforma em cumprimento o disposto no artigo 201, § 6º, da Constituição Federal, o abono de natal previsto no artigo 1º, "caput", da Lei nº 9.147, de 26 de novembro de 1980, em decima terceira pensão ou legado, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 06/12/1989, p. 1 e republicado por haver incorreções no Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/12/1989, p. 2 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Lei nº 14.182, de 2006 - Altera esta Lei |
| Correlação: |
Constituição Federal, artigos 201
Lei nº 9.147, de 26 de novembro de 1980 - Revogada por esta Lei Lei nº 10.779, de 5 de dezembro de 1989 Lei nº 10.828, de 4 de janeiro de 1990 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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