Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 524/1989
Autor: EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/12/1989, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial nº 0016432-17.2011.8.26.0000
Alterada pela Lei nº 17.854, de 02 de dezembro de 2022
Alterada pela Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024.
Correlação: Constituição Federal - Art. 37, X
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Art. 1º
Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002 - Art. 2º

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Vide ADIn nº 0016432-17.2011.8.26.0000
Vide ADIn nº 2139944-27.2016.8.26.0000