| Ementa: | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei nº 524/1989 |
| Autor: | EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/12/1989, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial nº 0016432-17.2011.8.26.0000
Alterada pela Lei nº 17.854, de 02 de dezembro de 2022 Alterada pela Lei nº 18.221, de 27 de dezembro de 2024. |
| Correlação: |
Constituição Federal - Art. 37, X
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 - Art. 1º Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002 - Art. 2º |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Vide ADIn nº 0016432-17.2011.8.26.0000 Vide ADIn nº 2139944-27.2016.8.26.0000 |