Ementa: Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal, e dá outras providências.
Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 524/1989
Autor: EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/12/1989, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial nº 0016432-17.2011.8.26.0000
Correlação:

Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009

Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002
(vide Lei nº 14.423 de 2007)
(vide Lei nº 13.261 de 2001)

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Vide ADIN nº 2139944-27.2016.8.26.0000