Ementa: | Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da constituição federal, e dá outras providências. |
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Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei Nº 524/1989 |
Autor: | EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/12/1989, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: |
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial nº 0016432-17.2011.8.26.0000
Alterada pela Lei nº 17.854, de 02 de dezembro de 2022 |
Correlação: |
Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Lei Municipal nº 13.398, de 31 de julho de 2002 (vide Lei nº 14.423 de 2007) (vide Lei nº 13.261 de 2001) |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
Vide ADIN nº 2139944-27.2016.8.26.0000
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