| Ementa: | Acrescenta parágrafo ao artigo 194 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
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| Autor: | |
| Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/12/1989, p. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979 - Foi alterada por esta Lei
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| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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