Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 194 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
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Autor:
Fonte: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/12/1989, p. 1
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979 - Foi alterada por esta Lei
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