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Ementa: |
Acrescenta parágrafo ao artigo 194 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979.
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Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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Chefe de Governo: |
RICARDO NUNES
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 292/1989
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Autor: |
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Fonte: |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/12/1989, p. 1
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
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Correlação: |
Altera a Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1.979 - Art. 194
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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