Ementa: | Altera dispositivos da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1989, p. 2 e repulicado por haver incorreções no Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/01/1990, p. 3 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Artigo 37, inciso VII, da
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei nº 8.989, de 1979 - Foi alterada por esta Lei |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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