Ementa: Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 553/198
Autor: EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 04
Link: Texto Atualizado
Alteração:

Lei nº 14125/2005 revoga o par. único do art. 6º desta Lei.

Lei 11.152/1991 - Altera o inciso I e paragrafo unico do art. 5º desta Lei;

Lei 14.125/2005 - Altera o art. 5º desta Lei.;

Lei 15.406/2011 - Altera o art. 5º desta Lei.
Alterada pela Lei nº17.719, de 26 de novembro de 2021

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