| Ementa: | Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 553/1989 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 04-05 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada por Lei nº 11.152, de 30 de dezembro de 1991 - Declarada parcialmente inconstitucional
Alterada por Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005 Alterada por Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011 Alterada por Lei nº17.719, de 26 de novembro de 2021 Alterada por Lei nº 18.270, de 12 de junho de 2025 |
| Correlação: |
Revoga a Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986
Regulamentada por: Decreto nº 28.494/1990 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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