| Ementa: | Dispõe sobre a inscrição e atualização de dados no Cadastro Imobiliário Fiscal, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 553/198 |
| Autor: | EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 04 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 14125/2005 revoga o par. único do art. 6º desta Lei. Lei 11.152/1991 - Altera o inciso I e paragrafo unico do art. 5º desta Lei; Lei 14.125/2005 - Altera o art. 5º desta Lei.; Lei 15.406/2011 - Altera o art. 5º desta Lei.
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| Correlação: |
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| Classificação de Direito: |
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