| Ementa: | Dá nova redação aos artigos 5º e 10 da Lei nº 10.212, de 11 de dezembro de 1.986, já alterados pela Lei nº 10.558, de 17 de junho de 1988. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 576/1989 |
| Autor: | EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 29/12/1989, pg. 05 |
| Link: | Texto Atualizado |
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