| Ementa: | Altera a legislação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, da taxa de limpeza pública e da taxa de conservação de vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 340/1990 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1990, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Declarada Parcialmente Inconstitucional por Decisão Judicial nº 213735/1997 |
| Correlação: |
Lei nº 6989, de 29 de dezembro de 1966
Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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