LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 13 de dezembro de 1990, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os estacionamentos de shopping-centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, no âmbito do Município de São Paulo, cujo número de vagas seja superior a 50 (cinquenta) veículos, ficam obrigados a efetuar cobertura de seguro contra furto e roubo dos automóveis ali estacionados.

Parágrafo único - Os veículos quando indenizados, deverão o ser, obrigatoriamente, pelo valor de mercado na data do pagamento.

Art. 2º - A infração à presente lei sujeitará o infrator à multa correspondente a 100 (cem) UFMs.

Art. 2º - Os estabelecimentos de que trata a presente lei deverão equipar-se, para salvaguarda de direitos e ressarcimentos de eventual sinistro, com sistemas de controle que forneçam tipo do veículo e placa para a comprovação do estacionamento do mesmo. (Redação dada pela Lei nº 11.362 de 1993)

Parágrafo único - O comprovante a ser fornecido deverá estar de acordo com as normas da empresa seguradora, tornando-se prova hábil em juízo. (Inserido pela Lei nº 11.362 de 1993)

Art. 3º - O cumprimento desta lei será exercido pelo Executivo, o qual, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência, da mesma estabelecerá regulamentação para sua execução.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de janeiro de 1991, 437º da fundação de São Paulo.

LUIZA ERUNDINA DE SOUSA, PREFEITA

WALTER PIVA RODRIGUES, Respondendo pelo Cargo de Secretário dos Negócios Jurídicos

AMIR ANTONIO KHAIR, Secretário das Finanças

JOSÉ CARLOS PEGOLARO, Secretário das Administrações Regionais

ERMÍNIA TEREZINHA MENON MARICATTO, Secretária da Habitação e Desenvolvimento Urbano

LADISLAS DOWBOR, Secretário dos Negócios Extraordinários Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de janeiro de 1991.

JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, Secretário do Governe Municipal