| Ementa: | Dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para freqüentar curso de Graduação ou Pós-Graduação em Administração Pública. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/10/1991, pg. 1 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 42.060/2002 Regulamentada por: Decreto nº 32.909/1992 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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