| Ementa: | Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Revogada Parcialmente |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/11/1991, pg. 01 e 02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013
Alterada pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011 Revogada Parcialmente por Lei nº 17827/2022 |
| Correlação: |
Regulamentada por: Decreto Nº 55463/2014 Constituição Federal Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
|
| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
|
| Observação: |
|