Ementa: Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/11/1991, pg. 01 e 02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013
Alterada pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011
Correlação: Regulamentada por: Decreto Nº 55463/2014
Constituição Federal
Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: