| Ementa: | Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências |
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| Situação: | Declarada Parcialmente Inconstitucional |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | Projeto de Lei Nº 524/1991 |
| Autor: | EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1991, pg. 02 e 03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Lei nº 11.457/1993 - Revoga o par. 3º do art. 5º desta Lei.;
Lei nº 14.125/2005 - Revoga o art. 6º desta Lei. |
| Correlação: |
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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