Ementa: Altera a legislação relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano e às Taxas de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências
Situação: Declarada Parcialmente Inconstitucional
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 524/1991
Autor: EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1991, pg. 02
Link: Texto Atualizado
Alteração: Lei nº 11.457/1993 - Revoga o par. 3º do art. 5º desta Lei.;

Lei nº 14.125/2005 - Revoga o art. 6º desta Lei.
Declarada Parcialmente Inconstitucional por Recurso Extraordinario nº 199281

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